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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera dispositivos da Lei 5.005/1997 - tempo de funcionamento de entidades/utilidade pública

Número: 5483/2000

Ementa: Altera os textos das alíneas "b" e "d" do inciso I, do artigo 216, da lei nº 5005/97 (Codificação das Leis Municipais).

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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