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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Cria o COMDEMA e revoga art.366 da Lei 5.005/1997

Número: 5517/2000

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Alterada por: 6356/2005 - Altera a Lei 5517/2000 - CONDEMA

Revogada por: 7667/2011 - Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA

Documentos

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