Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 5583/2001
Ementa: Acrescenta três parágrafos ao artigo 212 da Lei Municipal nº 5005/97, de 17 de dezembro de 1997.
Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
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