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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Regras para a denominação de prédios e logradouros e repartições públicas

Número: 5609/2001

Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revoga: 5501/2000 - Altera a Lei 5.005/1997 - Cadastro de Vias e logradouros

Alterada por: 7033/2009 - Altera a Lei 5.609/2001 que dispõe sobre denominação de logradouros.

Documentos

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