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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Livre acesso em espetáculos - pessoas portadoras de deficiência

Número: 5611/2001

Ementa: Modifica o artigo 281, da Lei Municipal nº 5005/97, de 17 de dezembro de 1997.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 7793/2012 - Altera Lei 5.005/1997 - acesso de pessoas com deficiência.

Documentos

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