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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Código Tributário - Alteração

Número: 90/2001

Ementa: Revoga a Lei Complementar nº81/99 e restaura teor do art. 185 da lei Complementar nº 42/97.

Revoga: 81/1999 - Código Tributário - altera

Altera: 42/1997 - Código Tributário - 1997

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