Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 115/2002
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 134 da Lei Complementar nº 111/2001.
Altera: 111/2001 - Código Tributário
Revogada por: 132/2003 - Código Tributário
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".