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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Isenção de IPTU para 70m²

Número: 5713/2002

Ementa: Dispõe sobre: acrescenta inciso III e IV ao artigo 231 da lei Municipal nº 5005/97, afastando a exigência de requerimento anual na hipótese prevista.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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