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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Transporte Coletivo para idosos, gestante e deficiente

Número: 5738/2002

Ementa: Cria mais um parágrafo , o 2º, transformando o parágrafo único em parágrafo 1º, junto ao artigo 332 da Lei Municipal nº 5005/97, de 17 de dezembro de 1997.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Documentos

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