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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Acessibilidade para portadores de deficiência

Número: 5859/2002

Ementa: Dispõe sobre a funcionalidade e adaptação dos logradouros e as edificações de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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