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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Cartão de compras para gêneros alimentícios - cesta básica

Número: 5861/2002

Ementa: Dispõe sobre a implantação do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação e dá outras providências.

Revoga: 4092/1995 - Concessão de cesta básica aos servidores

Revoga: 4219/1995 - Altera Lei 4.092/1995 - Cesta-Básica

Revoga: 4104/1995 - Cesta-Básica

Alterada por: 6433/2006 - Nova redação a dispositivo da Lei 5.861/2002 - Ticket

Alterada por: 6530/2006 - Nova redação à Lei 5.861/2002 - ticket alimentação

Alterada por: 6382/2005 - Nova redação à Lei 5.861/2002 - aquisição de gêneros alimnetícios

Alterada por: 9873/2019 - Inclui dispositivos na Lei 5.861/2002 - cartão de compras / autarquias e fundações

Documentos

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