Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 5861/2002
Ementa: Dispõe sobre a implantação do sistema de aquisição de gêneros alimentícios por documentos de legitimação e dá outras providências.
Revoga: 4092/1995 - Concessão de cesta básica aos servidores
Revoga: 4219/1995 - Altera Lei 4.092/1995 - Cesta-Básica
Revoga: 4104/1995 - Cesta-Básica
Alterada por: 6433/2006 - Nova redação a dispositivo da Lei 5.861/2002 - Ticket
Alterada por: 6530/2006 - Nova redação à Lei 5.861/2002 - ticket alimentação
Alterada por: 6382/2005 - Nova redação à Lei 5.861/2002 - aquisição de gêneros alimnetícios
Alterada por: 9873/2019 - Inclui dispositivos na Lei 5.861/2002 - cartão de compras / autarquias e fundações
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