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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera dispositivo da Lei 5.005/1997 - artigo 202

Número: 6073/2003

Ementa: Dispõe sobre: acrescenta inciso, o XI, no artigo 202, da lei nº 5005, de 17 de dezembro de 1997.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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