Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 6138/2003
Ementa: Dispõe sobre: dá nova redação ao artigo 310 da Lei Muncipal nº 5.005/97, que institui a Codificação das Leis Municipais.
Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
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