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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Inclui dispositivo à LC 132/2003 - Isenção para templos

Número: 139/2005

Ementa: Dispõe sobre: acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 37, da Seção VI, da Lei Complementar nº 132/2003 (Código Tributário Municipal).

Altera: 132/2003 - Código Tributário

Revogada por: 199/2015 - Código Tributário

ADI:

Nos autos do processo nº 138.860.8/6, foi julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade face à Lei Complementar nº 139/05, que dispõe sobre acrescentar o parágrafo 4º, ao art. 37 da Seção VI, da Lei Complementar nº 132/03.

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