Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 6530/2006
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2º da lei nº 5.861/02, alterado pela Lei nº 6.382/05.
Altera: 6382/2005 - Nova redação à Lei 5.861/2002 - aquisição de gêneros alimnetícios
Altera: 5861/2002 - Cartão de compras para gêneros alimentícios - cesta básica
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