Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024
Número: 152/2008
Ementa: Dispõe sobre a Lei de Normas para Edificações do Município e dá outras providências.
Revoga: 114/2001 - Normas para Edificações - Plano Dietor
Revogada por: 234/2018 - Normas para Edificações do Município - Plano Diretor
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