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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 23 de Novembro de 2024

Licença-adoção

Número: 163/2009

Ementa: Altera os artigos 98, inciso X, 214 e 216 da Lei Complementar nº 05/1991, dando nova redação à licença-adoção aos servidores públicos municipais

Altera: 5/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

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