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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Altera Lei Complementar 132/2003.

Número: 167/2009

Ementa: Dispõe sobre alterações e revogações na Lei Complementar nº 132/2003.

Altera: 132/2003 - Código Tributário

Revogada por: 199/2015 - Código Tributário

Documentos

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