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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Regulamenta dispositivos da Lei 6.136/2003 - GEIA.

Número: 20605/2009

Ementa: Regulamenta o artigo 21-D.1A, § 1º e § 2º, da Lei 6.136/2003, atribuindo Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação - GEIA.

Revoga: 19013/2007 - Regulamenta dispositivo da L. 6.136/2003 - Gratificação GEIA

Alterada por: 26728/2016 - Altera Decreto nº 20.605/09 - GEIA.

Alterada por: 33258/2022 - Alteração de dispositivo do Decreto nº 20.605/2009

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