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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera dispositivos do artigo 306, da Lei 5.005/1997.

Número: 6985/2009

Ementa: Altera a redação do "caput" e do inciso VI do artigo 306 da Lei Municipal nº 5005/97, que institui a Codificação das Leis Municipais e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Documentos

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