Domingo, 1 de Dezembro de 2024
Número: 21138/2010
Ementa: Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de Presidente Prudente.
Revoga: 11336/1997 - Regulamenta a JARI
Revoga: 11564/1997 - Regimento Interno da JARI
Revoga: 13918/2000 - Jari - altera Dec. 11.336/1997
Revoga: 20828/2010 - Mandato da JARI.
Vide Também: 33516/2022 - Destitui e nomeia membros da JARI
Vide Também: 34030/2023 - Nomeia membros das JARI
Vide Também: 35062/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Vide Também: 35954/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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