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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regimento Interno das JARI.

Número: 21138/2010

Ementa: Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de Presidente Prudente.

Revoga: 11336/1997 - Regulamenta a JARI

Revoga: 11564/1997 - Regimento Interno da JARI

Revoga: 13918/2000 - Jari - altera Dec. 11.336/1997

Revoga: 20828/2010 - Mandato da JARI.

Vide Também: 33516/2022 - Destitui e nomeia membros da JARI

Vide Também: 34030/2023 - Nomeia membros das JARI

Vide Também: 35062/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Vide Também: 35954/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Documentos

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