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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.213/2004.

Número: 7158/2010

Ementa: Dispõe sobre: Acrescenta mais um inciso no artigo 1º e dá nova redação ao § 1º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 6.213/2004 que regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência.

Altera: 6213/2004 - Passe gratuito aos portadores de deficiência

ADI:

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 990.10.142417-7 do TJSP

Documentos

  • Lei (12,87 KB)

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