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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Obriga estabelecimentos que comercializem tintas do tipo “spray” a emitir identificação dos compradores.

Número: 7389/2010

Ementa: Dispõe sobre: altera a redação do § 3º, do art. 346, da Lei Municipal nº 5.005/1997 e cria novos parágrafos no mesmo dispositivo.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Documentos

  • Lei (126,63 KB)

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