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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera a redação do art. 6º da Lei 5.720/2002 - zona azul

Número: 7510/2011

Ementa: Dispõe sobre altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.720/2002 e renumera o artigo 6º transformando-o em artigo 7º da mesma Lei.

Altera: 5720/2002 - Zona Azul - normas

ADI:

Suspendeu definitivamente a vigência e eficácia da Lei Municipal nº 7.510/2011

Documentos

  • Lei (21,97 KB)

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