Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2024
Número: 7667/2011
Ementa: Dispõe sobre: cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.
Revoga: 3660/1993 - Cria o COMDEMA
Revoga: 5010/1998 - Nova composição ao CONDEMA
Revoga: 5517/2000 - Cria o COMDEMA e revoga art.366 da Lei 5.005/1997
Alterada por: 7790/2012 - Altera Lei 7.667/2011 - CMMA
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