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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA

Número: 7667/2011

Ementa: Dispõe sobre: cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.

Revoga: 3660/1993 - Cria o COMDEMA

Revoga: 5010/1998 - Nova composição ao CONDEMA

Revoga: 5517/2000 - Cria o COMDEMA e revoga art.366 da Lei 5.005/1997

Alterada por: 7790/2012 - Altera Lei 7.667/2011 - CMMA

Documentos

  • Lei (192,7 KB)

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