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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Proíbe queimadas no Município

Número: 7726/2012

Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Presidente Prudente.

Revogada por: 281/2023 - Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município

Documentos

  • Lei (11,96 KB)

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