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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 3 de Dezembro de 2024

Altera Lei 7.667/2011 - CMMA

Número: 7790/2012

Ementa: Altera os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei nº 7.667, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre: cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.

Altera: 7667/2011 - Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA

Revogada por: 9994/2019 - Altera composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Documentos

  • Lei (87,94 KB)

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