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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera Lei 5.005/1997 - acesso de pessoas com deficiência.

Número: 7793/2012

Ementa: Dispõe sobre: Modifica o artigo 281, da Lei Municipal nº 5.005/97, de 17 de dezembro de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 5.611/2001, de 6 de julho de 2001.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revoga: 5611/2001 - Livre acesso em espetáculos - pessoas portadoras de deficiência

Revogada por: 9996/2019 - Altera artigo 281 da Lei 5.005/1997 - livre acesso para pessoas com deficiência

Documentos

  • Lei (13,22 KB)

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