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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Acrescenta taxa de licença e fiscalização de atividades ao Código Tributário Municipal - Empresa de Transporte Mototaxista

Número: 190/2013

Ementa: Cria a letra “s” na Tabela II - Taxas de Licença e Fiscalização de Atividades de Estabelecimentos Fixos, da Lei Complementar nº 132/2003, de 22.12.2003 – Código Tributário Municipal

Altera: 132/2003 - Código Tributário

Revogada por: 199/2015 - Código Tributário

ADI:

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 0171108-49.2013.8.26.0000 do TJSP

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