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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera a Lei Complementar nº 72/99 - Limpeza de terreno

Número: 191/2013

Ementa: Dispõe sobre: altera a redação das alíneas “e” e “f” do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei Complementar nº 72/1999

Altera: 72/1999 - Limpeza de terreno

Revogada por: 281/2023 - Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município

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