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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Dispõe sobre contratação por tempo determinado

Número: 192/2013

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Presidente Prudente, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal e o art. 133, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Revoga: 150/2007 - Contratações temporárias de excepcional interesse público

Revoga: 6667/2007 - Contratação Temporária para a Seduc.

Alterada por: 196/2014 - Altera LC 192/2013 - contratação temporária

Alterada por: 197/2014 - Altera LC 192/2013 - contratação temporária/atribuição de aulas

Alterada por: 268/2022 - Altera a Lei Complementar 192/2013 - seleção nos programas sociais Criança Feliz e Prospera Família

Alterada por: 291/2024 - Inclusão e Alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2013.

Vide Também: 35928/2024 - Nomeia Comissão para elaboração do descritivo, fiscalização e acompanhamento de Processo Seletivo de Provas e Títulos

ADI:

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 2144952-82.2016.8.26.0000 do TJSP

Documentos

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