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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Novo perímetro urbano.

Número: 193/2013

Ementa: Institui o novo perímetro urbano de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Revoga: 180/2011 - Institui o novo perímentro urbano e revoga a LC 140/2005.

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