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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 4.866/1997 - funcionamento de feiras livres

Número: 8196/2013

Ementa: Dispõe sobre a criação dos incisos III e IV, junto ao artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.866/1997 que dispõe sobre o funcionamento de feiras livres, institui penalidades para infrações e dá outras providências.

Altera: 4866/1997 - Funcionamento de Feiras-livres

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