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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Limita a concessão de Títulos de Cidadania e Medalhas de Mérito

Número: 8277/2013

Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao Artigo 1º e cria parágrafo único a Lei nº 6347/2005, de 01 de junho de 2005, que limita a concessão dos Títulos de Cidadania e de Medalhas de Mérito e dá outras providências.

Altera: 6347/2005 - Títulos de Cidadania - limita concessão

Revogada por: 11372/2024 - Dispõe sobre concessão de Título de "Cidadão Prudentino", Medalhas de Mérito e Cartão de Prata.

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