Domingo, 1 de Setembro de 2024
Número: 8707/2014
Ementa: Dispõe sobre: acrescenta ao artigo 1º, da Lei nº 5.002/1997 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: Associação de Pais e Amigos do Guayporé.
Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública
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