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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024

Utilidade Pública - Movimento Mariana Braga

Número: 8966/2015

Ementa: Acrescenta ao artigo 1º, da lei nº 5.002, de 17 de dezembro de 1997 (Lei de Declaração de Utilidade Pública), mais um item, nos seguintes termos: Movimento Mariana Braga.

Altera: 5002/1997 - Declara entidades de utilidade pública

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