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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Normas do serviço de transporte público de passageiros

Número: 8993/2015

Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros no Município de Presidente Prudente, estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.

Revoga: 6213/2004 - Passe gratuito aos portadores de deficiência

Alterada por: 10900/2022 - Altera Lei nº 8.993/2015, que trata do serviço de transporte público de passageiros no Município

Vide Também: 33865/2023 - Concessão de desconto ou gratuidade na tarifa do transporte escolar

Vide Também: 34576/2023 - Regulamenta o Procedimento Operacional Padrão de fiscalização do Transporte Público Coletivo de Passageiros

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