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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Altera Decreto nº 20.605/09 - GEIA.

Número: 26728/2016

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 20.605/2009.

Altera: 20605/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei 6.136/2003 - GEIA.

Alterada por: 33258/2022 - Alteração de dispositivo do Decreto nº 20.605/2009

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