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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e revoga a Lei 8.839/2015

Número: 9023/2016

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Prudente e revoga a gratificação disposta no art. 5º da Resolução 216 que concede gratificação por dedicação plena de serviços e Lei Municipal nº 8.839/2015.

Revoga: 8839/2015 - Revisão salarial dos funcionários da Câmara

Revogada por: 10116/2020 - Fixa a remuneração dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal

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