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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei 4.866/97 - Funcionamento de feiras-livres.

Número: 9199/2016

Ementa: Dispõe sobre: Suprima-se no artigo 4º, o item XII - Grupo 12: "Aves vivas", na Lei nº 4.866, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o funcionamento de feiras-livres, institui penalidades para infrações e dá outras providências.

Altera: 4866/1997 - Funcionamento de Feiras-livres

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