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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Cria cargo de Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras e dá outras providências

Número: 210/2017

Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras, altera dispositivos da Lei Complementar nº 79/1999 e dá outras providências.

Altera: 79/1999 - Estatuto do Magistério

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