Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024
Número: 9292/2017
Ementa: Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 8º, da Lei nº 7.159, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o uso e exploração publicitária do Estádio Municipal “Eduardo José Farah” - Prudentão, cria Fundo Municipal que especifica e dá outras providências, o § 2º, incisos I, II, III e IV, e transforma o parágrafo único em § 1º.
Altera: 7159/2010 - Uso e exploração do Estádio Prudentão, Fundo do Esporte.
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