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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Altera Lei 5.005/1997 - servidores da Câmara

Número: 9425/2017

Ementa: Acrescenta os incisos I e II ao § 2º, do artigo 327, da Lei Municipal nº 5.005, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Codificação das Leis Municipais e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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