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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Número: 220/2018

Veiculado em: 18/05/2018

Publicado em: 21/05/2018

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Altera: 4324/1996 - Cria Fundo Municipal de Assistência Social

Vide Também: 9900/2019 - Concessão de benefícios eventuais

Vide Também: 11386/2024 - Concessão de benefícios eventuais, parte da Política de Assistência, no âmbito do município de Presidente Prudente - SP

Documentos

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