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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025

Inclui entidade assistencial na Lei 9.692/2018 - Centro Social Santa Rita de Cássia

Número: 10063/2019

Veiculado em: 02/12/2019

Publicado em: 03/12/2019

Ementa: Dispõe sobre inclusão de entidade na Lei Municipal nº 9.692/2018 que autoriza o Município a conceder subvenções sociais a entidades assistenciais e culturais para o exercício de 2019.

Altera: 9692/2018 - Autoriza concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais, educacionais e culturais - 2019

Revogada por: 10092/2019 - Altera Lei 9.945/2019 - inclui entidade para subvenção social e revoga a Lei 10.063/2019

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