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Inclui dispositivos na Lei 5.861/2002 - cartão de compras / autarquias e fundações

Número: 9873/2019

Veiculado em: 25/02/2019

Publicado em: 26/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Lei nº Lei nº 5.861/2002 e dá outras providências.

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