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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Concessão de benefícios eventuais

Número: 9900/2019

Veiculado em: 23/04/2019

Publicado em: 24/04/2019

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Vide Também: 220/2018 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Vide Também: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Alterada por: 10973/2022 - Altera Lei 9.900/2019 - concessão de benefícios eventuais - auxílio natalidade

Revogada por: 11386/2024 - Concessão de benefícios eventuais, parte da Política de Assistência, no âmbito do município de Presidente Prudente - SP

Documentos

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