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Altera Lei 9736/2018 - diretrizes da Lei Orçamentária para 2019 - limite de 40%

Número: 9990/2019

Veiculado em: 29/08/2019

Publicado em: 30/09/2019

Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 9.736/2018 e dá outras providências.

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