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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025

Altera artigo 281 da Lei 5.005/1997 - livre acesso para pessoas com deficiência

Número: 9996/2019

Veiculado em: 02/09/2019

Publicado em: 03/09/2019

Ementa: Dá nova redação ao artigo 281, da Lei nº 5.005/1997 e dá outras providências.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revoga: 7793/2012 - Altera Lei 5.005/1997 - acesso de pessoas com deficiência.

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