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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024

Altera Lei 5.005/1997 - autoria de atos do Legislativo e Executivo

Número: 10402/2021

Ementa: Altera o artigo 212, da Lei Municipal nº 5.005, de 17/12/1997 (Código de Posturas Municipais), e acrescenta parágrafo único, incluindo a obrigatoriedade de constar a autoria dos projetos nas publicações de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à lei orgânica.

Altera: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

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